Termos e Condições

1. Identificação do Prestador de Serviços

Jabuticaba, empresa de formação profissional com sede à Rua T-37 2184, Setor Bueno, Goiânia, GO 74230-025, Brasil. Contato: [email protected] · +55 62 98416-7253.

2. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e a utilização dos programas de formação em integração de inteligência artificial oferecidos pela Jabuticaba, incluindo os programas Letramento em IA para Servidores Públicos, Fluxos Administrativos com Suporte de IA e Liderando a Adoção de IA na Administração Pública, bem como os materiais didáticos, fóruns, sessões ao vivo e demais recursos associados.

3. Inscrição e Elegibilidade

A inscrição está aberta a pessoas físicas com capacidade civil plena, preferencialmente com vínculo ativo com órgão ou entidade da administração pública. O preenchimento do formulário de inscrição e o pagamento integral ou a assinatura de instrumento de parcelamento configuram a aceitação destes Termos.

A Jabuticaba reserva-se o direito de recusar ou cancelar inscrições que não atendam ao perfil descrito na especificação de cada programa, comunicando a decisão ao interessado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e restituindo integralmente os valores recebidos.

4. Preços e Condições de Pagamento

Os valores vigentes são exibidos na página de cada programa no sítio eletrônico da Jabuticaba. Os preços são apresentados em reais (BRL) e incluem todos os materiais digitais necessários à conclusão do programa.

• Pagamentos podem ser realizados por transferência bancária, boleto ou cartão de crédito em até 6 (seis) parcelas.
• Para pagamentos realizados por pessoa jurídica de direito público, são aceitos empenho e nota de autorização de despesa, sujeitos à análise prévia.
• Os preços podem ser revisados a cada novo ciclo de turmas, sem alteração retroativa para inscrições já confirmadas.

5. Política de Cancelamento e Reembolso

O participante poderá solicitar cancelamento sem ônus até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da inscrição, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o programa ainda não tenha sido iniciado.

Após o prazo de arrependimento:

• Cancelamento até 48 horas antes do início do programa: reembolso de 80% do valor pago.
• Cancelamento após o início do programa: sem reembolso, podendo o participante ser remanejado para a turma imediatamente seguinte, uma única vez, sem custo adicional.

Solicitações de cancelamento devem ser enviadas por escrito para [email protected].

6. Obrigações do Participante

O participante compromete-se a:

• Utilizar os materiais didáticos exclusivamente para fins pessoais e profissionais, vedada a reprodução, distribuição ou comercialização sem autorização expressa;
• Não compartilhar credenciais de acesso à plataforma com terceiros;
• Manter conduta respeitosa nos fóruns, sessões ao vivo e demais ambientes de interação;
• Observar as normas de uso da plataforma tecnológica utilizada para a entrega do programa;
• Zelar pela confidencialidade de informações sensíveis compartilhadas por colegas durante atividades de grupo.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Jabuticaba — incluindo textos, vídeos, esquemas, modelos de prompt e frameworks metodológicos — é de titularidade exclusiva da Jabuticaba ou de seus licenciadores e está protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A inscrição no programa não transfere ao participante qualquer direito de propriedade intelectual sobre esse conteúdo.

Os trabalhos produzidos pelo participante durante o programa pertencem ao próprio participante. A Jabuticaba poderá utilizá-los como material ilustrativo, anonimizados, somente mediante autorização expressa.

8. Responsabilidade e Limitações

A Jabuticaba responsabiliza-se pela entrega do programa conforme descrito na especificação publicada no momento da inscrição. Não se responsabiliza por:

• Resultados profissionais ou institucionais decorrentes da aplicação dos conteúdos aprendidos;
• Disponibilidade ou funcionamento de ferramentas de IA de terceiros mencionadas durante o programa;
• Interrupções de plataforma causadas por caso fortuito, força maior ou manutenções programadas comunicadas com antecedência;
• Decisões administrativas tomadas pelos participantes com base nos conteúdos do programa.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos participantes é regido pela Política de Privacidade da Jabuticaba, elaborada em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD). Ao aceitar estes Termos, o participante declara ter ciência da referida política.

10. Alterações nos Termos

A Jabuticaba pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade do acesso ao programa após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

11. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para dirimir eventuais controvérsias, as partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser dirigidas a [email protected].