Documento legal
Última atualização: março de 2025. Ao se inscrever em qualquer programa Jabuticaba, o participante declara ter lido e compreendido os termos abaixo.
Jabuticaba, empresa de formação profissional com sede à Rua T-37 2184, Setor Bueno, Goiânia, GO 74230-025, Brasil. Contato: [email protected] · +55 62 98416-7253.
Estes Termos regulam o acesso e a utilização dos programas de formação em integração de inteligência artificial oferecidos pela Jabuticaba, incluindo os programas Letramento em IA para Servidores Públicos, Fluxos Administrativos com Suporte de IA e Liderando a Adoção de IA na Administração Pública, bem como os materiais didáticos, fóruns, sessões ao vivo e demais recursos associados.
A inscrição está aberta a pessoas físicas com capacidade civil plena, preferencialmente com vínculo ativo com órgão ou entidade da administração pública. O preenchimento do formulário de inscrição e o pagamento integral ou a assinatura de instrumento de parcelamento configuram a aceitação destes Termos.
A Jabuticaba reserva-se o direito de recusar ou cancelar inscrições que não atendam ao perfil descrito na especificação de cada programa, comunicando a decisão ao interessado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e restituindo integralmente os valores recebidos.
Os valores vigentes são exibidos na página de cada programa no sítio eletrônico da Jabuticaba. Os preços são apresentados em reais (BRL) e incluem todos os materiais digitais necessários à conclusão do programa.
O participante poderá solicitar cancelamento sem ônus até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da inscrição, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o programa ainda não tenha sido iniciado.
Após o prazo de arrependimento:
Solicitações de cancelamento devem ser enviadas por escrito para [email protected].
O participante compromete-se a:
Todo o conteúdo produzido pela Jabuticaba — incluindo textos, vídeos, esquemas, modelos de prompt e frameworks metodológicos — é de titularidade exclusiva da Jabuticaba ou de seus licenciadores e está protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A inscrição no programa não transfere ao participante qualquer direito de propriedade intelectual sobre esse conteúdo.
Os trabalhos produzidos pelo participante durante o programa pertencem ao próprio participante. A Jabuticaba poderá utilizá-los como material ilustrativo, anonimizados, somente mediante autorização expressa.
A Jabuticaba responsabiliza-se pela entrega do programa conforme descrito na especificação publicada no momento da inscrição. Não se responsabiliza por:
O tratamento de dados pessoais dos participantes é regido pela Política de Privacidade da Jabuticaba, elaborada em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD). Ao aceitar estes Termos, o participante declara ter ciência da referida política.
A Jabuticaba pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade do acesso ao programa após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para dirimir eventuais controvérsias, as partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser dirigidas a [email protected].